{"id":434,"date":"2026-03-17T21:50:38","date_gmt":"2026-03-17T21:50:38","guid":{"rendered":"https:\/\/ierj.org.br\/?p=434"},"modified":"2026-03-17T21:50:38","modified_gmt":"2026-03-17T21:50:38","slug":"cnmp-aprova-plano-de-recuperacao-territorial-do-rj-no-ambito-da-adpf-das-favelas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ierj.org.br\/?p=434","title":{"rendered":"CNMP aprova Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Territorial do RJ no \u00e2mbito da “ADPF das Favelas”"},"content":{"rendered":"

A gest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica no Estado do Rio de Janeiro atravessa um momento de profunda reestrutura\u00e7\u00e3o sob a \u00e9gide do controle jurisdicional. Recentemente, o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP)<\/strong> emitiu manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Plano Estrat\u00e9gico de Recupera\u00e7\u00e3o Territorial<\/strong>, apresentado pelo Governo Estadual ao Supremo Tribunal Federal (STF). O documento \u00e9 pe\u00e7a central no cumprimento das determina\u00e7\u00f5es exaradas na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 635<\/strong>, a “ADPF das Favelas”.<\/p>\n


\nO Papel Fiscalizador do CNMP e a Natureza Consultiva do GT<\/strong><\/p>\n

A an\u00e1lise t\u00e9cnica que subsidiou a decis\u00e3o do Presidente do CNMP, Paulo Gonet, foi conduzida pelo Grupo de Trabalho (GT) institu\u00eddo pelas Portarias CNMP-PRESI n\u00ba 154\/2025 e 176\/2025. Coordenado pelo Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica Ant\u00f4nio Ed\u00edlio Magalh\u00e3es, o GT atua como um \u00f3rg\u00e3o de natureza administrativa e consultiva, promovendo o di\u00e1logo interinstitucional entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico (Federal e Estadual), a Defensoria P\u00fablica, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Essa estrutura reflete a necessidade de um monitoramento dial\u00f3gico<\/strong>, em que a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 apenas uma prerrogativa do Executivo, mas um processo compartilhado que deve observar par\u00e2metros de direitos humanos e efici\u00eancia operacional.<\/p>\n


\nCondicionantes e Lacunas no Plano Estrat\u00e9gico<\/strong><\/p>\n

Apesar do parecer favor\u00e1vel, o colegiado acad\u00eamico e institucional do GT apontou ressalvas cr\u00edticas que merecem aten\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica:<\/p>\n

Aus\u00eancia de Indicadores Final\u00edsticos:<\/strong> Constatou-se a car\u00eancia de marcadores de resultados concretos vinculados \u00e0s condicionantes do ac\u00f3rd\u00e3o do STF.<\/p>\n

Subordina\u00e7\u00e3o dos Planos T\u00e1ticos:<\/strong> O GT defende que o prosseguimento dos Planos T\u00e1tico e Operacional deve ser condicionado ao cumprimento efetivo de eixos voltados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial.<\/p>\n

D\u00e9ficit de Interlocu\u00e7\u00e3o:<\/strong> A an\u00e1lise aponta a necessidade de fortalecer os mecanismos de transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e das institui\u00e7\u00f5es de controle no acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do plano.<\/p>\n


\nEvid\u00eancias Emp\u00edricas: O Painel de Business Intelligence (BI)<\/strong><\/p>\n

Um dos avan\u00e7os mais significativos destacados \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do painel de monitoramento baseado em dados do Laborat\u00f3rio para Redu\u00e7\u00e3o da Viol\u00eancia (Leme)<\/strong>. A an\u00e1lise da s\u00e9rie hist\u00f3rica (2003-2025) revela uma dicotomia complexa:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Per\u00edodo<\/strong><\/td>\nObserva\u00e7\u00e3o Cl\u00ednica<\/strong><\/td>\nDados Relevantes<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
2021 – 2024<\/strong><\/td>\nTend\u00eancia de queda e estabilidade<\/td>\nM\u00e9dia de 59 mortes\/m\u00eas em 2024.<\/td>\n<\/tr>\n
Outubro\/2025<\/strong><\/td>\nRuptura do padr\u00e3o estat\u00edstico<\/td>\n175 mortes no m\u00eas (Pico da s\u00e9rie).<\/td>\n<\/tr>\n
Megaopera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nEvento de letalidade extrema<\/td>\n117 mortes em um \u00fanico evento (Alem\u00e3o e Penha).<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A an\u00e1lise desses dados \u00e9 fundamental para a compreens\u00e3o da vitimiza\u00e7\u00e3o policial<\/strong>, onde o Rio de Janeiro det\u00e9m o maior \u00edndice absoluto da Federa\u00e7\u00e3o, registrando 19 \u00f3bitos de agentes em servi\u00e7o em 2025.<\/p>\n


\nConclus\u00e3o: O Desafio da Efic\u00e1cia Progressiva<\/strong><\/p>\n

O julgamento de m\u00e9rito da ADPF 635, ocorrido em abril de 2025<\/strong>, consolidou a obrigatoriedade de um plano de redu\u00e7\u00e3o de letalidade com cronograma e dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica. Para o campo jur\u00eddico, o caso do Rio de Janeiro torna-se um leading case<\/em> sobre como o Poder Judici\u00e1rio e os \u00f3rg\u00e3os de controle externo podem induzir reformas estruturais em pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica sem ferir a separa\u00e7\u00e3o de poderes, buscando a concretiza\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 vida.<\/p>\n


\nRefer\u00eancias e Documenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n