A gestão da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro atravessa um momento de profunda reestruturação sob a égide do controle jurisdicional. Recentemente, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) emitiu manifestação favorável à homologação do Plano Estratégico de Recuperação Territorial, apresentado pelo Governo Estadual ao Supremo Tribunal Federal (STF). O documento é peça central no cumprimento das determinações exaradas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, a “ADPF das Favelas”.
O Papel Fiscalizador do CNMP e a Natureza Consultiva do GT
A análise técnica que subsidiou a decisão do Presidente do CNMP, Paulo Gonet, foi conduzida pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído pelas Portarias CNMP-PRESI nº 154/2025 e 176/2025. Coordenado pelo Subprocurador-Geral da República Antônio Edílio Magalhães, o GT atua como um órgão de natureza administrativa e consultiva, promovendo o diálogo interinstitucional entre o Ministério Público (Federal e Estadual), a Defensoria Pública, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e órgãos de segurança.
Essa estrutura reflete a necessidade de um monitoramento dialógico, em que a implementação de políticas públicas de segurança não é apenas uma prerrogativa do Executivo, mas um processo compartilhado que deve observar parâmetros de direitos humanos e eficiência operacional.
Condicionantes e Lacunas no Plano Estratégico
Apesar do parecer favorável, o colegiado acadêmico e institucional do GT apontou ressalvas críticas que merecem atenção dogmática:
Ausência de Indicadores Finalísticos: Constatou-se a carência de marcadores de resultados concretos vinculados às condicionantes do acórdão do STF.
Subordinação dos Planos Táticos: O GT defende que o prosseguimento dos Planos Tático e Operacional deve ser condicionado ao cumprimento efetivo de eixos voltados à redução da letalidade policial.
Déficit de Interlocução: A análise aponta a necessidade de fortalecer os mecanismos de transparência e participação da sociedade civil e das instituições de controle no acompanhamento da execução do plano.
Evidências Empíricas: O Painel de Business Intelligence (BI)
Um dos avanços mais significativos destacados é a criação do painel de monitoramento baseado em dados do Laboratório para Redução da Violência (Leme). A análise da série histórica (2003-2025) revela uma dicotomia complexa:
| Período | Observação Clínica | Dados Relevantes |
| 2021 – 2024 | Tendência de queda e estabilidade | Média de 59 mortes/mês em 2024. |
| Outubro/2025 | Ruptura do padrão estatístico | 175 mortes no mês (Pico da série). |
| Megaoperação | Evento de letalidade extrema | 117 mortes em um único evento (Alemão e Penha). |
A análise desses dados é fundamental para a compreensão da vitimização policial, onde o Rio de Janeiro detém o maior índice absoluto da Federação, registrando 19 óbitos de agentes em serviço em 2025.
Conclusão: O Desafio da Eficácia Progressiva
O julgamento de mérito da ADPF 635, ocorrido em abril de 2025, consolidou a obrigatoriedade de um plano de redução de letalidade com cronograma e dotação orçamentária específica. Para o campo jurídico, o caso do Rio de Janeiro torna-se um leading case sobre como o Poder Judiciário e os órgãos de controle externo podem induzir reformas estruturais em políticas de segurança pública sem ferir a separação de poderes, buscando a concretização do direito fundamental à segurança e à vida.
Referências e Documentação
- ADPF 635/STF;
- Portarias CNMP-PRESI nº 154/2025 e 176/2025;
- Relatório de Monitoramento – Laboratório Leme (2025);
- Site do CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público – ADPF das Favelas: CNMP aprova plano de recuperação territorial apresentado pelo governo do Rio de Janeiro, 2026.
https://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/19346-adpf-das-favelas-cnmp-aprova-plano-de-recuperacao-territorial-apresentado-pelo-governo-do-rio-de-janeiro – . Acesso em: 17 mar. 2026.
